Termos e Condições Gerais

Última atualização: 30.07.2026

1. Identificação do prestador de serviços Ana Cristina Magalhães Pereira, nutricionista (cédula profissional 2758N), com atividade em Av. D. João IV nº466, 2º andar, sala 4, 4810-533 Guimarães, doravante "nós" ou "a Nutricionista". Contactos: ana@nutrianapereira.pt · 916 437 100

2. Serviços prestados A app nutrianapereira disponibiliza: Consultas de nutrição e acompanhamento clínico, presenciais ou online, integradas nos em vários programas. Cursos gravados e conteúdos digitais adquiridos através da app, incluindo o curso de introdução alimentar; Funcionalidades de acompanhamento (diário alimentar, planos, ementas, mensagens). Os serviços de nutrição são prestados por profissional devidamente credenciado e não substituem acompanhamento médico quando este seja necessário.

3. Preços e pagamento Os preços de cada programa e curso são apresentados de forma clara e com o valor total a pagar antes da confirmação da compra ou marcação. Os pagamentos são processados pela Stripe; não guardamos dados do cartão.

4. Direito de livre resolução (arrependimento) | 14 dias

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, tens direito a resolver o contrato sem indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da contratação, com reembolso integral. Exceção para consultas com início imediato. Se pedires que o acompanhamento comece antes de decorridos os 14 dias, podes renunciar expressamente a este direito. Essa renúncia só é válida se a confirmares de forma ativa no momento da marcação (não em texto genérico) e reconheceres que, ao fazê-lo, perdes o direito de resolução livre a partir do início do serviço. A partir desse momento, aplica-se a nossa Política de Cancelamento, não este direito de 14 dias.

Exceção para cursos e conteúdos digitais. O direito de livre resolução não se aplica a cursos gravados e conteúdos digitais fornecidos por download ou streaming, desde que: (i) tenhas dado consentimento prévio e expresso para que o acesso comece antes do fim do prazo de 14 dias; (ii) tenhas reconhecido expressamente que perdes, com isso, o direito de resolução; e (iii) te seja fornecida confirmação desse consentimento (por exemplo, por email, no momento da compra).

Sem este consentimento explícito no momento da compra, o direito de 14 dias mantém-se.

5. Cancelamento após o período de resolução livre Depois de decorrido o prazo de 14 dias, ou após teres renunciado a esse direito nos termos da secção anterior, aplica-se a nossa Política de Cancelamento, disponível na tab correspondente.

6. Livro de Reclamações Este site e esta app dispõem de Livro de Reclamações físico e eletrónico. Podes aceder ao livro eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. A entidade reguladora competente para a nossa atividade é a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), www.ers.pt.

7. Propriedade intelectual Todos os conteúdos disponibilizados através da app (planos, ementas, materiais dos cursos, textos e imagens) são propriedade de Ana Cristina Magalhães Pereira e destinam-se ao uso exclusivo do cliente que os adquiriu. Não podem ser copiados, partilhados ou redistribuídos sem autorização prévia por escrito.

8. Limitação de responsabilidade As recomendações e planos alimentares são personalizados com base na informação fornecida pelo cliente e não devem ser aplicados por terceiros. É da responsabilidade do cliente informar corretamente alergias, condições médicas ou restrições alimentares.

9. Alterações a estes termos Podemos atualizar estes Termos quando necessário. A versão em vigor estará sempre disponível na app, com a data da última atualização.

10. Lei aplicável e resolução de litígios Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, o cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente o CNIACC ou outro centro de arbitragem de consumo com competência na área do domicílio do cliente.